School: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (Câmpus de Franca)
Department: Departamento de Direito Público
Academic Appointment Category: RTC Academic title: MS-3.2
Contact: jose.c.oliveira@unesp.br
Repositório Institucional UNESP
Author citation: Oliveira, José Carlos de; José Carlos de Oliveira;