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Agência Unesp de Inovação
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Projetos de pesquisa

DOS CUIDADOS COM A PROPRIEDADE INTELECTUAL EM PROJETOS DE PESQUISA


            Ao desenvolver um trabalho científico, outro aspecto importante que o Pesquisador deve estar atento é o que concerne aos cuidados no tratamento da propriedade intelectual.
            Propriedade intelectual é um termo lato, sendo que aqui trataremos do aspecto que cuida dos bens, tangíveis e intangíveis, que a consubstanciam. Patentes, desenhos industriais, linhagens celulares, coleções de microorganismos, know-how, recursos genéticos da biodiversidade e conhecimento tradicional a eles associados são exemplos de ativos de propriedade intelectual que podem estar envolvidos em uma pesquisa científica.
            Tais ativos podem estar presentes tanto como insumos como quanto resultados dos projetos de pesquisa. Assim, é necessário que o Pesquisador esteja atento tanto à proteção dos resultados do projeto quanto eventuais direitos de propriedade intelectual de terceiros envolvidos no desenvolvimento do mesmo.
            A Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) regra os direitos sobre propriedade industrial (patentes, marcas, desenhos industriais etc.), sendo de particular importância para as atividades de pesquisa desenvolvidas na academia a necessidade de conciliação entre publicações científicas e os prazos para requerimento de proteção de tais ativos, particularmente no que tange aos pedidos de depósito de patentes. É importante sempre buscar a proteção patentária antes da publicação dos resultados em qualquer forma (artigos, dissertações, teses, trabalhos em congressos etc.).
Diferentemente do que ocorre com a produção intelectual tutelada pela Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/98), no caso de patentes, material biológico e outros ativos industriais, a propriedade intelectual pertence à instituição. Essa chamada titularidade pode ser compartilhada com outras instituições, caso haja a participação de Pesquisadores de outras organizações. Quando há financiamento do projeto de pesquisa por parte de alguma agência de fomento (e. g. CNPq, Fapesp, Finep etc.) é necessária a observância de sua política de propriedade intelectual.
Caso os resultados do projeto de pesquisa, já devidamente protegidos, venham a ser comercializados por meio de licenças de uso de patentes, transferência de materiais etc., os Pesquisadores envolvidos terão direito a receber 1/3 das eventuais receitas que a Universidade perceber, conforme previsto na Lei de Inovação (Lei nº 10.973/04).
            Quando se trata de um projeto que envolva o acesso a recursos do patrimônio genético da biodiversidade nacional, bem como sua eventual transferência a outras instituições, é fundamental que o Pesquisador busque as autorizações devidas antes de iniciar as atividades de pesquisa. Sendo o Brasil signatário da Convenção da Diversidade Biológica, a proteção dos recursos genéticos e a repartição de eventuais benefícios advindos de sua exploração econômica são tutelados pelo Estado (Lei nº 13.123/15). Organizações como o CNPq e o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético estão autorizadas a conceder as autorizações necessárias.
A Unesp internalizou as determinações legais pertinentes à propriedade intelectual, normatizando-as em sua Política de Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia (Resolução Unesp nº 100/12). A Agência Unesp de Inovação (AUIN) é o órgão da Universidade responsável por gerir sua política de inovação e propriedade intelectual, sendo capaz de responder às demandas e questionamentos da Comunidade Universitária quanto aos assuntos aqui discorridos.