Legislação

Lei da Propriedade Industrial 

Lei Federal de Inovação

Decreto n. 5.563 (regulamenta a Lei de Inovação)

Lei Paulista de Inovação

Lei de Direitos Autorais

Lei do Software

Lei de Cultivares

Lei do Bem - Capítulo III (incentivos fiscais à inovação tecnológica em empresas)

Decreto n. 5.798 (regulamenta os artigos do Capítulo III da Lei do Bem)